Definição de PLR
A CLT, no artigo 7º, inciso XI, estabelece que a PLR é uma forma de participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa, devendo ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados.

Negociação por Meio de Acordo ou Convenção Coletiva
A participação nos lucros e resultados deve ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, assegurando que os termos sejam negociados de maneira transparente e de acordo com as características específicas da empresa e do setor.

Critérios para Implementação
A CLT não estabelece critérios rígidos para a implementação da PLR, permitindo que as partes negociem os critérios, metas e prazos para o pagamento, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Tributação Específica
A PLR possui uma tributação específica, com regras estabelecidas pela Receita Federal do Brasil. Os valores pagos a título de PLR podem ser isentos de algumas contribuições e tributos, dependendo das condições estipuladas na legislação tributária.